Termos de Utilização

Contacto: para pedidos sobre a conta, pagamentos ou dados pessoais, contacte plataformaescolar20@gmail.com. Consulte também a nossa informação legal.

1. Para que serve a plataforma

A Plataforma Escolar ajuda profissionais de educação a organizar turmas, preparar avaliações, transcrever notas e criar documentos pedagógicos. Os alunos não criam contas nem usam diretamente o serviço.

2. Conta individual

A conta é pessoal. O utilizador deve fornecer informação correta, proteger a palavra-passe e a verificação em dois passos, e avisar-nos se suspeitar de acesso indevido. A conta não deve ser partilhada nem usada por alunos.

3. Informação introduzida pelo professor

O utilizador escolhe se introduz dados de alunos e quais os dados que utiliza. Ao fazê-lo, confirma que atua legitimamente no seu contexto profissional, por decisão própria enquanto responsável pelo tratamento ou sob as orientações da entidade responsável, e que respeita as regras aplicáveis ao seu trabalho.

A Plataforma Escolar não escolhe esses dados nem verifica previamente as autorizações internas de cada utilizador. A legitimidade, exatidão e necessidade da informação carregada cabem a quem a introduz. Depois de receber os dados, a Plataforma Escolar continua responsável por os tratar com confidencialidade, segurança e apenas para prestar o serviço. O detalhe consta do Compromisso de Tratamento de Dados.

4. Usar apenas o necessário

Deve ser introduzida apenas a informação necessária para a tarefa pedagógica. Sempre que for suficiente, recomendamos usar iniciais, códigos ou descrições sem identificação direta. Informação especialmente sensível, como dados de saúde ou situações familiares íntimas, só deve ser incluída quando for realmente indispensável e existir legitimidade específica para o fazer. A plataforma não substitui processos clínicos, disciplinares ou de ação social.

5. Inteligência artificial e revisão

Algumas funcionalidades enviam aos fornecedores técnicos apenas o conteúdo necessário para executar a ação pedida, como gerar um texto, ler um ficheiro ou transcrever áudio. Os resultados são sugestões: podem conter erros e devem ser sempre revistos pelo professor antes de serem usados ou copiados para um sistema oficial.

A plataforma não toma decisões finais nem atribui automaticamente consequências aos alunos. O juízo profissional permanece com o professor.

6. Conteúdos

O utilizador mantém os direitos sobre o conteúdo que introduz e autoriza apenas o tratamento técnico necessário para prestar o serviço. Deve garantir que pode usar os ficheiros e modelos que carrega. Pode utilizar os documentos gerados na sua atividade profissional. O software, a marca e o desenho da plataforma continuam a pertencer ao respetivo titular.

7. Preços, pagamentos e faturação

A compra é feita em pagamento único: 10 € por um período ou 25 € por três períodos. Não existe subscrição nem renovação automática. O preço final é mostrado antes do pagamento e o prestador encontra-se abrangido pelo regime de isenção do artigo 53.º do Código do IVA.

O pagamento é processado pela Stripe e o documento fiscal pela FacturaLusa. A Plataforma Escolar não recebe nem guarda os dados completos do cartão.

8. Início do serviço e livre resolução

Quando a legislação de defesa do consumidor seja aplicável, existe, em regra, um prazo de 14 dias seguidos após a compra para comunicar a livre resolução. Antes do pagamento, é pedido que o serviço comece de imediato. Se já tiver sido utilizado, pode ser deduzido o valor proporcional ao que foi efetivamente prestado, nos termos legais. O pedido pode ser enviado por email ou através do nosso modelo de livre resolução.

9. Disponibilidade e uso responsável

Procuramos manter o serviço disponível, mas podem existir interrupções para manutenção, segurança ou resolução de falhas. Não é permitido tentar aceder a contas de terceiros, contornar proteções técnicas, introduzir conteúdo ilícito ou testar vulnerabilidades sem autorização. Se existir um risco concreto, podemos suspender temporariamente a conta para proteger os utilizadores e os dados.

10. Limites do serviço

A Plataforma Escolar é uma ferramenta auxiliar e não substitui o juízo profissional, as regras aplicáveis ao contexto escolar ou os sistemas oficiais. Não respondemos por decisões baseadas em conteúdo que não tenha sido revisto, por dados introduzidos sem legitimidade nem por falhas de terceiros fora do nosso controlo razoável. Isto não exclui responsabilidade que, por lei, não possa ser afastada, incluindo as nossas próprias obrigações de proteção de dados e segurança.

11. Alterações, apoio e lei aplicável

Se estes Termos sofrerem alterações importantes, pediremos nova aceitação antes de o utilizador continuar. Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor. Os contactos, o Livro de Reclamações Eletrónico e a informação sobre resolução alternativa de litígios estão na Informação legal.